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Paulo Bernardo Filho
Artigo ·
há 5 anos
Como funciona o Acordo de Não Persecução Penal(ANPP)?
A Lei nº 13.964/2019 que passou a viger no final de janeiro do ano de 2020, conhecida popularmente como “Pacote Anticrime”, introduziu ao Código de Processo Penal o instituto do Acordo de Não...
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Diego Tasca Correia
Comentário ·
há 12 anos
A prova da união estável perante o INSS
Dra Clarice Mauro de Almeida recomendada
·
há 13 anos
Parabéns Doutora, Excelente artigo !!!!
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